1. Direito de livre resolução
Nas compras efetuadas através da Prendinha.pt, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para desistir da compra sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo começa a contar:
- no dia seguinte à receção do produto;
- no caso de vários produtos entregues separadamente, no dia seguinte à receção do último produto;
- no caso de um produto composto por vários volumes ou peças, no dia seguinte à receção do último volume ou peça.
O direito de livre resolução aplica-se às compras realizadas por consumidores através da loja online.
2. Como pedir uma devolução
Para solicitar uma devolução, deverá contactar a Prendinha.pt através de:
Email: info@prendinha.pt
Telefone: 241 333 062 — chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: 926 298 488 — chamada para a rede móvel nacional
O pedido deverá incluir, sempre que possível:
- nome do cliente;
- número da encomenda;
- produto que pretende devolver;
- data de receção;
- número de volumes recebidos;
- fotografias do produto e das embalagens;
- motivo da devolução, embora não seja obrigatório indicá-lo no exercício do direito de livre resolução.
O cliente deverá aguardar pelas instruções de devolução antes de enviar o produto.
3. Morada de devolução
Os produtos não devem ser enviados automaticamente para a morada da sede da Prendinha.pt.
A morada de devolução pode variar consoante:
- o produto;
- o fornecedor;
- o fabricante;
- o armazém de origem;
- a transportadora responsável;
- o país de expedição.
Depois de receber o pedido, a Prendinha.pt indicará a morada correta e as instruções aplicáveis.
A Prendinha.pt não se responsabiliza por produtos enviados para uma morada diferente da indicada no processo de devolução.
4. Prazo para devolver o produto
Depois de comunicar a decisão de desistir da compra, o consumidor deverá devolver o produto sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias.
O prazo considera-se cumprido quando o produto for enviado antes do fim desses 14 dias.
5. Estado do produto
O produto deverá ser devolvido:
- completo;
- com todos os componentes;
- com acessórios e manuais;
- devidamente desmontado, quando aplicável;
- adequadamente protegido para o transporte;
- preferencialmente na embalagem original;
- sem danos causados por montagem, utilização ou acondicionamento incorretos.
A abertura da embalagem e o manuseamento necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto não eliminam automaticamente o direito de devolução.
No entanto, o consumidor poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor do produto quando o manuseamento ultrapasse o necessário para essa verificação.
6. Embalagem original
Recomendamos que o cliente conserve as embalagens até verificar:
- o estado do produto;
- a presença de todos os componentes;
- a adequação das medidas;
- a ausência de danos;
- o correto funcionamento, quando aplicável.
A falta da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução.
Contudo, o produto deverá ser embalado de forma segura e adequada. Danos provocados por acondicionamento insuficiente poderão ser imputados ao cliente.
7. Custos da devolução por mudança de opinião
Quando a devolução resulte de desistência ou mudança de opinião, os custos diretos de transporte e acondicionamento ficam a cargo do consumidor.
Esta regra aplica-se também a produtos volumosos, como:
- mobiliário;
- equipamentos para casa e jardim;
- artigos de grandes dimensões;
- artigos de grandes dimensões;
- produtos entregues em palete;
- artigos compostos por várias caixas;
- produtos entregues em palete;
- artigos compostos por várias caixas.
Nos produtos de grandes dimensões, o custo de devolução pode ser significativamente superior ao de uma encomenda postal normal. A legislação exige que o consumidor seja informado antecipadamente quando tiver de suportar esse custo e, no caso de bens volumosos, deve ser apresentada uma estimativa razoável antes da compra.
Como os custos variam conforme o produto, peso, número de volumes, destino e transportadora, o cliente deverá contactar a Prendinha.pt para obter uma estimativa antes de concluir a compra ou solicitar a devolução.
8. Recolha de produtos volumosos
Quando o produto não puder ser enviado por correio normal, poderá ser necessário organizar uma recolha por transportadora.
O cliente deverá:
- manter o produto devidamente embalado;
- reunir todos os volumes no mesmo local;
- assegurar acesso adequado ao veículo;
- disponibilizar os produtos ao nível da rua, salvo acordo diferente;
- cumprir a data e o horário combinados.
A recolha não inclui, salvo acordo expresso:
- desmontagem;
- transporte desde jardins ou quintais;
- descida por escadas;
- utilização de grua;
- embalamento;
- movimentação no interior da habitação.
Se a recolha falhar por ausência, falta de acesso ou produto não preparado, poderá ser necessário cobrar uma nova deslocação.
9. Reembolso
Em caso de livre resolução válida, a Prendinha.pt reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal mais económica disponibilizada para a encomenda.
Não serão necessariamente reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega mais cara.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em regra, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução.
A Prendinha.pt poderá reter o reembolso até:
- receber os produtos devolvidos; ou
- o consumidor apresentar prova do respetivo envio;
consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
10. Deduções ao valor do reembolso
Poderá ser deduzida uma quantia ao reembolso quando exista desvalorização provocada por:
- utilização superior à necessária para verificar o produto;
- montagem incorreta;
- danos causados pelo cliente;
- falta de peças ou acessórios;
- alterações ao produto;
- acondicionamento inadequado;
- devolução incompleta;
- deterioração não relacionada com defeito de origem.
Qualquer dedução será analisada caso a caso e devidamente justificada.
11. Produtos personalizados
O direito de livre resolução pode não se aplicar a produtos:
- fabricados segundo especificações do cliente;
- feitos por encomenda;
- claramente personalizados;
- alterados a pedido do cliente;
- produzidos em medidas, cores ou configurações não normalizadas.
Quando exista esta exceção, a informação será apresentada antes da conclusão da encomenda.
12. Trocas por mudança de opinião
A Prendinha.pt não realiza trocas diretas automáticas entre produtos.
Quando o cliente pretenda outro produto, medida, cor ou modelo, deverá:
- solicitar a devolução do produto original;
- aguardar pelas instruções;
- efetuar uma nova encomenda do produto pretendido.
Esta solução evita atrasos e permite que o novo produto seja processado separadamente.
Quando possível, a Prendinha.pt poderá propor outra solução por acordo com o cliente.
13. Produto danificado durante o transporte
Caso a embalagem apresente danos visíveis, o cliente deverá, sempre que possível:
- registar o dano na guia ou dispositivo da transportadora;
- fotografar a embalagem antes da abertura;
- fotografar as etiquetas;
- fotografar o produto e as peças danificadas;
- conservar todas as embalagens;
- contactar a Prendinha.pt logo que possível.
A comunicação deverá ser enviada para info@prendinha.pt, indicando:
- número da encomenda;
- referência do produto;
- número do volume afetado;
- descrição do dano;
- fotografias gerais e de detalhe.
A ausência de observações na entrega não elimina automaticamente os direitos legais do consumidor, mas a comunicação rápida facilita a análise e a reclamação junto da transportadora.
14. Produto incorreto
Caso receba um produto diferente do encomendado, deverá:
- não iniciar a montagem;
- não utilizar o produto;
- conservar a embalagem;
- contactar a Prendinha.pt;
- enviar fotografias do produto, embalagem e etiquetas.
Depois de confirmada a ocorrência, a Prendinha.pt organizará a solução adequada, sem custos para o consumidor.
15. Peças em falta
Alguns produtos são entregues em várias caixas, que podem chegar em momentos diferentes.
Antes de comunicar peças em falta, deverá verificar:
- quantos volumes compõem a encomenda;
- se existem números de seguimento diferentes;
- se todos os volumes estão assinalados como entregues;
- a lista de peças do manual;
- o interior de todas as embalagens.
Se a falta se confirmar, deverá enviar:
- número da encomenda;
- referência do produto;
- identificação das peças no manual;
- quantidade em falta;
- fotografias das embalagens;
- fotografias das etiquetas;
- fotografias das peças recebidas.
Sempre que possível, será enviada a peça em falta sem necessidade de devolver o produto completo.
16. Produto defeituoso ou não conforme
Quando o produto apresente um defeito, não corresponda à descrição ou não possua as características anunciadas, o cliente deverá contactar a Prendinha.pt.
A Prendinha.pt poderá solicitar:
- fotografias;
- vídeos;
- identificação das peças;
- descrição detalhada;
- comprovativo da compra;
- lote ou referência;
- realização de verificações simples e seguras.
Consoante o caso e nos termos legais, a solução poderá consistir em:
- reparação;
- envio de peças;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato e reembolso.
Nos casos de produto defeituoso ou não conforme, os custos necessários à reposição da conformidade não ficam a cargo do consumidor.
17. Garantia legal
Os bens móveis novos vendidos a consumidores estão abrangidos, em Portugal, pela garantia legal de conformidade aplicável.
Para os produtos novos, o prazo geral é de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das condições e exceções previstas na legislação.
A garantia legal é diferente do direito de livre resolução:
- o direito de livre resolução permite desistir da compra online durante 14 dias;
- a garantia aplica-se quando existe defeito ou falta de conformidade.
18. Situações não abrangidas pela garantia
A garantia não cobre danos causados exclusivamente por:
- montagem contrária ao manual;
- instalação incorreta;
- falta de fixação ou ancoragem;
- utilização indevida;
- negligência;
- alterações feitas pelo cliente;
- reparações não autorizadas;
- falta de manutenção;
- desgaste normal;
- utilização profissional de produto destinado a uso doméstico;
- acidente;
- danos provocados depois da entrega;
- condições meteorológicas superiores às limitações indicadas pelo fabricante.
A exclusão só se aplica quando exista relação entre a ocorrência e o dano reclamado.
19. Produtos e estruturas para exterior
Antes da montagem, o cliente deverá confirmar:
- as medidas;
- o local de instalação;
- o nivelamento do terreno;
- a necessidade de fundações;
- o sistema de fixação;
- a exposição ao vento;
- as condições de drenagem;
- as instruções do fabricante;
- eventuais exigências municipais.
Recomenda-se que todas as peças sejam verificadas antes de iniciar a montagem.
Caso existam componentes danificados ou em falta, a montagem deverá ser suspensa na medida necessária para evitar danos adicionais.
20. Custos de montagem e desmontagem
O cliente não deverá contratar montagem, desmontagem, obras, aluguer de equipamentos ou outros serviços relacionados com uma ocorrência sem autorização prévia da Prendinha.pt.
A Prendinha.pt não se responsabiliza por custos assumidos unilateralmente pelo cliente, salvo quando o respetivo pagamento resulte obrigatoriamente da legislação aplicável ou tenha sido previamente autorizado por escrito.
21. Devoluções de clientes profissionais
O direito legal de livre resolução de 14 dias destina-se aos consumidores.
Nas compras efetuadas por empresas, profissionais ou para fins predominantemente comerciais, as devoluções por mudança de opinião dependem de aceitação prévia da Prendinha.pt.
Os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes serão analisados de acordo com a legislação e as condições aplicáveis à respetiva compra.
22. Contactos
Para pedidos de troca, devolução, peças em falta ou garantia:
Prendinha.pt
Rui M. Martins — Empresário em Nome Individual
NIF: 126468354
Largo do Terreno, 4
6120-031 Envendos
Email: info@prendinha.pt
Telefone: 241 333 062 — chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: 926 298 488 — chamada para a rede móvel nacional
Não envie produtos para a morada da sede sem autorização prévia.
Última atualização: julho de 2026.
Formulário de livre resolução
À atenção de:
Prendinha.pt — Rui M. Martins
Email: info@prendinha.pt
Pela presente comunico que pretendo resolver o contrato de compra relativo ao seguinte produto:
Produto: ______________________________________
Número da encomenda: __________________________
Data da encomenda: _____________________________
Data de receção: _______________________________
Nome do consumidor: ____________________________
Morada do consumidor: __________________________
Email ou telefone: ______________________________
Data: _________________________________________
Assinatura, apenas quando enviado em papel: