Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor deve começar por contactar a Prendinha.pt, procurando resolver diretamente a situação.

Prendinha.pt
Rui M. Martins — Empresário em Nome Individual
NIF: 126468354
Largo do Terreno, 4
6120-031 Envendos

Email: info@prendinha.pt
Telefone: 241 333 062 — chamada para a rede fixa nacional
Telemóvel: 926 298 488 — chamada para a rede móvel nacional

Caso não seja possível alcançar uma solução diretamente, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Entidade competente

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — CNIACC

O CNIACC atua em todo o território nacional nas zonas que não estejam abrangidas pela competência territorial de outro centro de arbitragem de consumo.

Morada:

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga

Telefone: 253 619 107 — chamada para a rede fixa nacional
Email: geral@cniacc.pt

O CNIACC disponibiliza também atendimento em Viseu:

Largo de Santa Cristina — Casa Amarela
3500-181 Viseu

Telefone: 232 451 135 — chamada para a rede fixa nacional
Email: viseu@cniacc.pt

O consumidor pode consultar informações e apresentar uma reclamação através do site oficial do CNIACC.

Como funciona a resolução do litígio?

Os centros de arbitragem de consumo podem ajudar a resolver conflitos através de:

• informação;
• mediação;
• conciliação;
• arbitragem.

Na mediação e conciliação procura-se chegar a um acordo entre o consumidor e a empresa.

Na arbitragem, o conflito é analisado por um árbitro, cuja decisão pode ter força semelhante à de uma sentença judicial.

Litígios até 5.000 €

Nos conflitos de consumo de valor igual ou inferior a 5.000 €, a empresa está sujeita à arbitragem ou mediação quando o consumidor opte por esse meio, nos termos legalmente aplicáveis.

Documentos recomendados

Ao apresentar uma reclamação, o consumidor deverá juntar, quando aplicável:

• fatura ou comprovativo da compra;
• número da encomenda;
• descrição do problema;
• fotografias;
• emails e mensagens trocadas com a Prendinha.pt;
• comprovativos de pagamento;
• documentos da transportadora;
• outros elementos relevantes.

Antes de recorrer ao centro de arbitragem, recomenda-se que o consumidor tente resolver o problema diretamente com a empresa e conserve prova desse contacto.

Informação adicional

A utilização de uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios não impede o consumidor de recorrer aos tribunais judiciais competentes.

Para consultar as restantes entidades autorizadas, o consumidor poderá aceder ao portal oficial da Direção-Geral da Política de Justiça.

Última atualização: julho de 2026.